Em 18.04.2022, transitou em julgado o acord\u00e3o prolatado no\u00a0EREsp n\u00ba 1.795.347\/RJ<\/b>, no qual o Superior Tribunal de Justi\u00e7a declarou a\u00a0impossibilidade<\/u><\/b>\u00a0de o contribuinte defender, em\u00a0embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/u><\/b>, a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio mediante\u00a0compensa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o fora homologada administrativamente<\/u><\/b>, em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o do art. 16, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais).<\/p>\n
Antes do julgamento do citado embargos de diverg\u00eancia, a Corte Superior j\u00e1 havia decidido, em 2009, em sede de repetitivo (REsp 1.008.343, Tema 294\/STJ) que\u00a0\u201ca compensa\u00e7\u00e3o efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo,\u00a0pode figurar como fundamento de defesa dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/u><\/b>, a fim de ilidir a presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza da CDA, m\u00e1xime quando, \u00e0 \u00e9poca da compensa\u00e7\u00e3o, restaram atendidos os requisitos da exist\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio compens\u00e1vel, da configura\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, e da exist\u00eancia de lei espec\u00edfica autorizativa da citada modalidade extintiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d<\/i>.<\/p>\n
Nesse sentido, muitos contribuintes apresentaram embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal visando nova an\u00e1lise da compensa\u00e7\u00e3o administrativa, quando n\u00e3o homologada administrativamente ou indeferida, \u00e0 luz do julgamento do REsp 1.008.343 (tema 294), j\u00e1 que caberia ao Poder Judici\u00e1rio examinar a legalidade do ato decis\u00f3rio administrativo. Entretanto, configurou-se diverg\u00eancia sobre as linhas interpretativas da tese firmada.<\/p>\n
Como se observa do acord\u00e3o proferido na apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00b0 0015290-32.2013.4.02.5101\/RJ, pelo TRF-2\u00aa Regi\u00e3o, ora se declarava que\u00a0\u201cAp\u00f3s tal julgado, a Corte de Justi\u00e7a, interpretando este precedente, tem se posicionado no sentido de que a alega\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o restringe-se \u00e0quela j\u00e1 reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o se aplicando aos casos em que a compensa\u00e7\u00e3o foi indeferida na via administrativa ou sequer requerida\u201d<\/i>.<\/p>\n
Como se observa do acord\u00e3o proferido na apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00b0 0015290-32.2013.4.02.5101\/RJ, pelo TRF-2\u00aa Regi\u00e3o, ora se declarava que\u00a0\u201cAp\u00f3s tal julgado, a Corte de Justi\u00e7a, interpretando este precedente, tem se posicionado no sentido de que a\u00a0alega\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/b>\u00a0restringe-se \u00e0quela j\u00e1 reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal,\u00a0n\u00e3o se aplicando aos casos em que a compensa\u00e7\u00e3o foi indeferida na via administrativa ou sequer requerida\u201d<\/u><\/i>.<\/p>\n
Ora se entendia (voto divergente) que\u00a0\u201cA partir da leitura do recurso repetitivo citado acima,\u00a0n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir que a Corte Superior condiciona a alega\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o, como mat\u00e9ria de defesa em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e0 certeza e liquidez do cr\u00e9dito do sujeito passivo<\/u><\/b>. No julgado do STJ (item 6 da ementa), a presen\u00e7a de tais requisitos constituiu apenas argumento de refor\u00e7o \u00e0 admissibilidade da veicula\u00e7\u00e3o dessa tese, e n\u00e3o requisito para a sua aceita\u00e7\u00e3o. O preenchimento, ou n\u00e3o, desses requisitos, bem como\u00a0a sufici\u00eancia ou a insufici\u00eancia dos cr\u00e9ditos do embargante para fazer frente \u00e0s d\u00edvidas existentes junto ao Fisco fazem parte do m\u00e9rito dos embargos e resultar\u00e3o<\/u><\/b>, ao final, em julgamento de proced\u00eancia ou improced\u00eancia\u201d<\/i>.<\/p>\n
A S\u00e9tima Turma do TRF-1\u00aa Regi\u00e3o, igualmente, amparada no julgamento do Tema 294\/STJ, decidiu, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0001781-91.2016.4.01.3602, que a\u00a0\u201ccompensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (opon\u00edvel em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal)\u201d<\/i>.<\/p>\n
No mesmo sentido posicionava-se a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0\u201cNo concernente\u00a0\u00e0 possibilidade de alegar em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o compensa\u00e7\u00e3o j\u00e1 efetivada<\/u><\/b>, o Tribunal a quo foi claro ao manifestar que trata-se de compensa\u00e7\u00e3o j\u00e1 pleiteada na via administrativa, antes de iniciada a execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d<\/i>\u00a0(AgRg no REsp n. 1.142.293\/RS, relator Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, DJe de 13\/9\/2010).<\/p>\n
Ocorre que a 2\u00aa Turma do mencionado STJ passou a ter uma\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o restritiva daquele julgamento do repetitivo<\/b>, ao entender que somente poderia servir como mat\u00e9ria de defesa em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal a compensa\u00e7\u00e3o j\u00e1 homologada (deferida) na esfera administrativa. Confiram-se alguns julgados.<\/p>\n
\u201cPROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL N\u00c3O CARACTERIZADA. COMPENSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA ALEGADA COMO MAT\u00c9RIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE APENAS PARA COMPENSA\u00c7\u00d5ES PRET\u00c9RITAS HOMOLOGADAS ADMINISTRATIVAMENTE. TODAVIA, N\u00c3O \u00c9 POSS\u00cdVEL CONTESTAR O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA DIANTE DO \u00d3BICE DO ART. 16, \u00a7 3o. DA LEI 6.830\/1980. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] 2. Esta Corte Superior,\u00a0sob o rito do art. 543-C do C\u00f3digo Buzaid, firmou a compreens\u00e3o de que a compensa\u00e7\u00e3o efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, a fim de ilidir a presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza da CDA<\/b>, m\u00e1xime quando, \u00e0 \u00e9poca da compensa\u00e7\u00e3o, restaram atendidos os requisitos da exist\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio compens\u00e1vel, da configura\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio e da exist\u00eancia de lei espec\u00edfica autorizativa da citada modalidade extintiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (REsp. 1.008.343\/SP<\/b>, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010). 3.\u00a0Interpretando o julgado supramencionado<\/b>, ambas as Turmas integrantes da 1a. Se\u00e7\u00e3o deste Sodal\u00edcio possuem a orienta\u00e7\u00e3o de que somente seria poss\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o, em Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, caso esta j\u00e1 tenha sido reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento do feito executivo.\u00a0Por isso, a compensa\u00e7\u00e3o indeferida na seara administrativa n\u00e3o encontra lugar nos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal diante do \u00f3bice do art. 16, \u00a7 3o. da Lei 6.830\/1980<\/u><\/b>. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.327.944\/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp. 1.694.942\/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018; AgInt no AgInt no REsp. 1.550.730\/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.8.2017; AgRg no Ag 1.352.136\/RS, Rel. Min. BENEDITO GON\u00c7ALVES, DJe 2.2.2012. […]<\/i>\u201d(AgInt no AREsp n. 1.054.229\/RJ, relator Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31\/8\/2020, DJe de 3\/9\/2020).<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXIST\u00caNCIA.\u00a0EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. COMPENSA\u00c7\u00c3O INDEFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA<\/u><\/b>. DECIS\u00c3O PROFERIDA NA ORIGEM EM SINTONIA COM A JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ. HOMOLOGA\u00c7\u00c3O T\u00c1CITA. INOCORR\u00caNCIA. REVIS\u00c3O DE PREMISSAS F\u00c1TICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. DESCABIMENTO. S\u00daMULA 7\/STJ. […] 4. Ademais, consoante a jurisprud\u00eancia do STJ, \u2018indeferida a compensa\u00e7\u00e3o na esfera administrativa, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ‘homologar a pleiteada compensa\u00e7\u00e3o em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, conforme o entendimento desta Corte<\/u><\/b>. \u00c9 que a alega\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos embargos restringe-se \u00e0quela j\u00e1 reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, conforme entendimento adotado na sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.008.343\/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe 1\u00ba\/2\/2010)\u2019 (AgInt no REsp 1.795.347\/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9\/6\/2020). […]<\/i>\u201d (AgInt no AREsp n. 1.670.993\/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24\/2\/2021, DJe de 1\/3\/2021).<\/p>\n
Diante da diverg\u00eancia entre os entendimentos da Primeira e a Segunda Turmas, o contribuinte op\u00f4s Embargos de Diverg\u00eancia, para uniformiza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n
No julgamento do EREsp n\u00ba 1.795.347\/RJ, a Corte Suprema reinterpretou seu pr\u00f3prio precedente e esclareceu que \u201ca Primeira Se\u00e7\u00e3o, nos autos do REsp repetitivo 1.008.343\/SP, embora tenha julgado favoravelmente ao contribuinte, n\u00e3o tratou especificamente de hip\u00f3tese em que teria ocorrido indeferimento da compensa\u00e7\u00e3o na esfera administrativa.<\/i>\u201d Acrescentou que n\u00e3o pode ser deduzida, em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, a compensa\u00e7\u00e3o\u00a0indeferida<\/b>\u00a0na esfera administrativa, \u00e0 luz do art. 16, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 6.830\/1980. Concluiu n\u00e3o haver mais diverg\u00eancia a ser solucionada, entre as Turmas.<\/p>\n
Em que pese a relev\u00e2ncia do resultado do julgamento, a controv\u00e9rsia sobre a tese supra demanda novos debates.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que, para os casos futuros, a discuss\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios decorrentes da n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dever\u00e1 ocorrer em a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias e n\u00e3o mais na via dos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No entanto, e para os antigos casos?<\/p>\n
J\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel verificar-se decis\u00f5es aplicando a tese estabelecida nos EREsp n\u00ba 1.795.347\/RJ em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ajuizados em momento anterior ao acord\u00e3o enunciado nos citados embargos de diverg\u00eancia, em 2021. Exemplifica-se com a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0026903-38.2017.4.03.6182, julgada pela Sexta Turma do TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, na qual foi afastada a alega\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, com fundamento no recente entendimento do STJ.<\/p>\n
Nessas situa\u00e7\u00f5es, incumbe ao contribuinte demonstrar que\u00a0n\u00e3o houve erro<\/b>\u00a0quanto ao instrumento processual utilizado. Embora a jurisprud\u00eancia atual seja no sentido contr\u00e1rio \u00e0 viabilidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o referente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o negada administrativamente, a jurisprud\u00eancia do STJ vigente \u00e0 \u00e9poca (REsp 1.008.343, Tema 294\/STJ) permitia entendimento diverso, cabendo sustentar-se o seu preju\u00edzo ao direito de defesa, bem como o princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa.<\/p>\n
Entendemos caber o pedido, a ser deduzido nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o para sua convers\u00e3o em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do d\u00e9bito fiscal, porquanto ambas as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o desconstitutivas de d\u00e9bito e com cogni\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/p>\n
Assim, a convers\u00e3o encontra amparo nos princ\u00edpios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia processual e da efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o. \u00c9 que o se verifica do precedente do Exmo. Ministro Teori Albino Zavascki, nos autos do REsp 574.357\/SP,\u00a0verbis<\/i>:<\/p>\n
\u201cPROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO.\u00a0EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL EM CURSO. AJUIZAMENTO DE A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DO D\u00c9BITO. POSSIBILIDADE<\/b>. CONEX\u00c3O. N\u00c3O-OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE GARANTIA, NECESS\u00c1RIA APENAS \u00c0 OBTEN\u00c7\u00c3O DO ESPECIAL EFEITO DE SUSPENS\u00c3O DA EXIGIBILIDADE DO D\u00c9BITO.
\n1. Se \u00e9 certo que a propositura de qualquer a\u00e7\u00e3o relativa ao d\u00e9bito constante do t\u00edtulo n\u00e3o inibe o direito do credor de promover-lhe a execu\u00e7\u00e3o (CPC, art. 585, \u00a7 1\u00ba), o inverso tamb\u00e9m \u00e9 verdadeiro: o\u00a0ajuizamento da a\u00e7\u00e3o executiva n\u00e3o impede que o devedor exer\u00e7a o direito constitucional de a\u00e7\u00e3o para ver declarada a nulidade do t\u00edtulo ou a inexist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria ou desconstitutiva<\/u><\/b>. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e promova, em car\u00e1ter preventivo, pedido de nulidade do t\u00edtulo ou a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o obrigacional.
\n2.\u00a0A\u00e7\u00f5es dessa esp\u00e9cie t\u00eam natureza id\u00eantica \u00e0 dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem at\u00e9 substituir tais embargos, j\u00e1 que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispend\u00eancia<\/u><\/b>.
\n3. O exerc\u00edcio do direito constitucional de a\u00e7\u00e3o, para ver\u00a0declarada a nulidade do t\u00edtulo ou a inexist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o<\/u><\/b>, independe da oferta de garantia, indispens\u00e1vel apenas na hip\u00f3tese de o devedor pretender obter a suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito impugnado.
\n4. Recurso especial a que se nega provimento.<\/i>\u201d (REsp 574.357\/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25\/04\/2006, REPDJ 12\/06\/2006, p. 439, DJ 04\/05\/2006).<\/p>\n
Extinguir eventuais embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 apresentados antes do recente julgamento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ em 2021\u2013 viola os princ\u00edpios da inafastabilidade do acesso ao Judici\u00e1rio; afronta a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a fungibilidade e a instrumentalidade das formas, al\u00e9m da economia processual.<\/p>\n
Se desse modo n\u00e3o for, em muitos casos, ter\u00e1 transcorrido o prazo prescricional (art. 169 do CTN) para o contribuinte ajuizar a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, hip\u00f3tese na qual n\u00e3o lhe restar\u00e1 outro meio processual para questionar judicialmente a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito que sustenta deter.<\/p>\n
Recentemente, o Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr. Erik Gramstrup, da 6\u00aa Vara de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Federal de S\u00e3o Paulo, deferiu pedido formulado por contribuinte de convers\u00e3o do rito processual, para que os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fossem processados como a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal.<\/p>\n
Isso se deu nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00b0 5003298-07.2019.4.03.6182, onde restou assentado: \u201ca forma deve ceder \u00e0s necessidades da justi\u00e7a<\/i>\u201d, j\u00e1 que \u201ctendo-se em conta que os embargos foram recebidos \u00e0 luz de certo entendimento jurisprudencial fixado em precedente, que agora, aparentemente, est\u00e1 sendo reinterpretado pelo E. STJ, a ponto de que n\u00e3o se possa chegar ao julgamento do m\u00e9rito do feito, parece razo\u00e1vel, \u00e0 luz dos princ\u00edpios j\u00e1 invocados, que se consertem as formas para que o resultado pr\u00e1tico da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional prevale\u00e7a<\/i>\u201d.<\/p>\n
A conclus\u00e3o adotada pelo mencionado Ju\u00edzo nos parece correta, uma vez que a extin\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal sem a efetiva an\u00e1lise da quest\u00e3o material neles deduzida resultaria na impossibilidade de controle judicial da negativa de determinada compensa\u00e7\u00e3o na via administrativa. Outrossim, haveria \u00f4nus de sucumb\u00eancia aos particulares que exerceram direito de a\u00e7\u00e3o com fundamento em entendimento que se aparentava pac\u00edfico no julgamento do Tema 294\/STJ.<\/p>\n
Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o distribu\u00eddos por depend\u00eancia ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, enquanto a a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias se dirigiriam ao Ju\u00edzo C\u00edvel, em regra.<\/p>\n
Nada obstante, o teor do art. 55, \u00a7 2\u00ba, I do CPC\/15, h\u00e1 conex\u00e3o entre a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial e a a\u00e7\u00e3o de conhecimento relativa ao mesmo ato jur\u00eddico, ainda que n\u00e3o se verifique expressa identidade do pedido ou causa de pedir. Deste modo, a conex\u00e3o resultaria na preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial, caso da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, para o processamento da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do d\u00e9bito fiscal, n\u00e3o havendo qualquer preju\u00edzo \u00e0 Fazenda, especialmente se preservada a garantia prestada, previamente ao oferecimento dos embargos at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n
<\/p>\n
por:<\/p>\n
Fernanda Guimar\u00e3es Hernandez (OAB\/DF 7.009)<\/strong><\/p>\n Rafaella Alencar Ribeiro (OAB\/DF 57.278<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 18.04.2022, transitou em julgado o acord\u00e3o prolatado no\u00a0EREsp n\u00ba 1.795.347\/RJ, no qual o Superior Tribunal de J…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-442","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-publicacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/hernandez.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/442","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/hernandez.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/hernandez.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hernandez.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hernandez.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=442"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/hernandez.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/442\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":507,"href":"https:\/\/hernandez.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/442\/revisions\/507"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/hernandez.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=442"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/hernandez.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=442"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/hernandez.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=442"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}