Em parecer anexado aos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.363.013\/RJ, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, na pessoa do procurador-geral, Augusto Aras, entendeu que \u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) sobre os planos de previd\u00eancia privada Gerador de Benef\u00edcio Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre (VGBL), no caso de falecimento do titular. O referido RE \u00e9 o representativo do Tema 1214 da Repercuss\u00e3o Geral, oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir\u00e1 justamente se a incid\u00eancia do ITCMD sobre os planos VGBL e PGBL \u00e9 constitucional.<\/p>\n
O regime da previd\u00eancia complementar estatui a possibilidade da cria\u00e7\u00e3o de planos de previd\u00eancia privada abertos e fechados. Tanto o VGBL, quanto o PGBL, s\u00e3o modalidades de planos de previd\u00eancia privada aberta no mercado. Nesse sentido, a Lei n\u00ba 11.196\/05, em seu art.76\u00b9, expressamente autoriza que tais planos possam constituir fundos de investimento\u00a0\u201ccom patrim\u00f4nio segregado, vinculados exclusivamente a planos de previd\u00eancia complementar ou a seguros de vida com cl\u00e1usula de cobertura por sobreviv\u00eancia\u201d.<\/em><\/p>\n A controv\u00e9rsia tribut\u00e1ria quanto \u00e0 incid\u00eancia do ITCMD surge ap\u00f3s a morte do titular do plano. A PGR ressalta que existem duas formas de contrata\u00e7\u00e3o dos referidos planos: em benef\u00edcio pr\u00f3prio, ou em benef\u00edcio de terceiros. Na primeira hip\u00f3tese,\u00a0\u201co benef\u00edcio cessa com a morte do assistido\/segurado\u201d\u00b2<\/em>\u00a0, de forma que n\u00e3o se justificaria a incid\u00eancia do ITCMD, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 transmiss\u00e3o do benef\u00edcio aos herdeiros.<\/p>\n Ademais, tanto o VGBL quanto o PGBL podem ser contratados em favor de terceiros. Nessa segunda hip\u00f3tese, esses planos funcionam como esp\u00e9cie de seguro de vida, de forma que com a morte do titular, a presta\u00e7\u00e3o passa a ser realizada em benef\u00edcio de outrem. Assim, esses planos estariam caracterizados como seguro de vida, de forma que o \u201cbenef\u00edcio repassado ao benefici\u00e1rio dos planos PGBL ou VGBL, diante da morte do assistido\/segurado, n\u00e3o possui natureza jur\u00eddica de heran\u00e7a, na medida em que n\u00e3o faz parte do acervo patrimonial do de cujus. Dessa forma, inexiste transmiss\u00e3o causa mortis e, por isso, ausente o crit\u00e9rio material que possibilite a tributa\u00e7\u00e3o pelo ITCMD.\u201d\u00b3.<\/p>\n Para pacificar a discuss\u00e3o, a PGR prop\u00f5e a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201c\u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia de ITCMD sobre os planos PGBL e VGBL na hip\u00f3tese de morte do titular do plano, pois inexiste natureza de heran\u00e7a\u201d4<\/sup>.<\/p>\n por:\u00a0Gabriel Ribeiro Gon\u00e7alves Ramos<\/strong><\/p>\n [1]<\/a><\/sup>\u00a0Lei n\u00ba 11.196\/05. Art. 76. As entidades abertas de previd\u00eancia complementar e as sociedades seguradoras poder\u00e3o, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2006, constituir fundos de investimento, com patrim\u00f4nio segregado, vinculados exclusivamente a planos de previd\u00eancia complementar ou a seguros de vida com cl\u00e1usula de cobertura por sobreviv\u00eancia, estruturados na modalidade de contribui\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, por elas comercializados e administrados.<\/p>\n [2]<\/a><\/sup>\u00a0Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica. Parecer apresentado aos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.363.013\/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, p. 10.<\/p>\n
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