{"id":446,"date":"2021-05-31T15:02:55","date_gmt":"2021-05-31T18:02:55","guid":{"rendered":"https:\/\/hernandez.adv.br\/novo\/?p=446"},"modified":"2023-04-14T16:29:40","modified_gmt":"2023-04-14T19:29:40","slug":"em-caso-de-dupla-intimacao-sobre-o-mesmo-ato-processual-prevalece-aquela-que-ocorrer-pelo-portal-eletronico-define-stj-%c2%b9-e-%c2%b2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hernandez.adv.br\/en\/em-caso-de-dupla-intimacao-sobre-o-mesmo-ato-processual-prevalece-aquela-que-ocorrer-pelo-portal-eletronico-define-stj-%c2%b9-e-%c2%b2\/","title":{"rendered":"Em caso de dupla intima\u00e7\u00e3o sobre o mesmo ato processual, prevalece aquela que ocorrer pelo portal eletr\u00f4nico, define STJ \u00b9 e \u00b2"},"content":{"rendered":"

Em\u00a0setembro de 2020<\/a>, hav\u00edamos noticiado a exist\u00eancia de diverg\u00eancia jurisprudencial no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a a respeito do termo inicial de contagem de prazos quando a intima\u00e7\u00e3o foi realizada, validamente, tanto por publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJe), quanto pelo portal eletr\u00f4nico de um Tribunal.<\/p>\n

No \u00faltimo dia 19, o tema foi solucionado pela Corte Especial do STJ. Restou definida, por maioria (8 x 5), a tese de que, naquela hip\u00f3tese de duplicidade de intima\u00e7\u00f5es, o prazo inicia-se a partir da ci\u00eancia daquela que ocorrer por meio do\u00a0portal eletr\u00f4nico<\/u>. Ficaram vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Francisco Falc\u00e3o, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Benedito Gon\u00e7alves, que defenderam a corrente de que o prazo tem inicio com a\u00a0primeira intima\u00e7\u00e3o v\u00e1lida<\/em>, qualquer que seja o meio pela qual foi realizada, salvo a comprova\u00e7\u00e3o de eventual\u00a0nulidade<\/em>.<\/p>\n

A tese consolidada e prevalecente foi a proposta pelo Relator, Ministro Ra\u00fal Ara\u00fajo. Segundo S. Exa., deve ser prestigiada a intima\u00e7\u00e3o por meio do portal eletr\u00f4nico diante da regra especial do art. 5\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 11.419\/2006 , que regula o processo judicial eletr\u00f4nico, bem como porque a refer\u00eancia \u00e0 possibilidade de publica\u00e7\u00e3o do ato no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nica (prevista no art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, daquela lei) tem por finalidade prec\u00edpua a publicidade daquele aos jurisdicionados e \u00f3rg\u00e3os judiciais e n\u00e3o a ci\u00eancia do ato judicial pelas partes.<\/p>\n

Ademais, quando o advogado se cadastra no sistema eletr\u00f4nico de intima\u00e7\u00e3o de um determinado tribunal, ele deposita sua confian\u00e7a no ato oficial do judici\u00e1rio para fins de contagem dos prazos processuais a que est\u00e1 submetido, de modo que entendimento contr\u00e1rio invalidaria a sistem\u00e1tica de notifica\u00e7\u00e3o induzida pela Lei do Processo Eletr\u00f4nico, al\u00e9m de violar os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 processual, da n\u00e3o-surpresa e da confian\u00e7a.<\/p>\n

O Ministro Og Fernandes destacou que, embora concordasse com a premissa jur\u00eddica do voto-vista divergente da Ministra Nancy a respeito de o n\u00facleo essencial da intima\u00e7\u00e3o ser a ci\u00eancia do destinat\u00e1rio acerca do conte\u00fado do ato processual que se pretende seja comunicado, pontuou que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o Di\u00e1rio de Justi\u00e7a eletr\u00f4nico n\u00e3o prevaleceria para aqueles casos em que se exige intima\u00e7\u00e3o pessoal (crit\u00e9rio adotado para as intima\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Fazenda P\u00fablica, por exemplo) e que exigir da parte o cadastramento em portal eletr\u00f4nico e, depois, surpreend\u00ea-lo com a inefic\u00e1cia da sua comunica\u00e7\u00e3o pessoal por essa modalidade atenta diretamente contra os princ\u00edpios referidos pelo Relator.<\/p>\n

Na publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio de Justi\u00e7a eletr\u00f4nico, n\u00e3o se exige comportamento algum da parte, concluiu o Ministro, mas somente trata-se de um ato que decorre exclusivamente do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Acompanharam o Relator tamb\u00e9m os Ministros Paulo de Tarso, Laurita Vaz (revendo seu posicionamento pessoal, que era favor\u00e1vel \u00e0 preval\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o via DJe), Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe Salom\u00e3o e Mauro Campbell.<\/p>\n

Sendo o que nos cumpria, nos colocamos a disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos.<\/p>\n

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[1]<\/a><\/sup>\u00a0Blader Henrique de Lira Soares \u2013\u00a0Advogado, especialista em Direito Tribut\u00e1rio (IBET) e em Planejamento Tribut\u00e1rio (FACE\/UNB). Cursando MBA em Finan\u00e7as e Controladoria pela USP\/ESALQ<\/em>\u00a0e Mestrando em Direito Econ\u00f4mico.<\/em><\/p>\n

[2]<\/a><\/sup>\u00a0Vanessa Luisa e Silva dos Santos \u2013\u00a0estagi\u00e1ria, acad\u00eamica de direito (CEUB).<\/em><\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0<\/sup>Art. 5\u00ba As intima\u00e7\u00f5es\u00a0ser\u00e3o feitas por meio eletr\u00f4nico<\/u><\/strong>\u00a0em portal pr\u00f3prio aos que se cadastrarem na forma do art. 2\u00ba desta Lei, dispensando-se a publica\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o oficial, inclusive eletr\u00f4nico.<\/p>\n

[4]<\/sup>\u00a0<\/a>Art. 272. Quando n\u00e3o realizadas por meio eletr\u00f4nico, consideram-se feitas as intima\u00e7\u00f5es pela publica\u00e7\u00e3o dos atos no \u00f3rg\u00e3o oficial.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Os tribunais poder\u00e3o criar Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico, disponibilizado em s\u00edtio da rede mundial de computadores, para publica\u00e7\u00e3o de atos judiciais e administrativos pr\u00f3prios e dos \u00f3rg\u00e3os a eles subordinados, bem como comunica\u00e7\u00f5es em geral.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publica\u00e7\u00e3o oficial, para quaisquer efeitos legais, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos casos que, por lei, exigem intima\u00e7\u00e3o ou vista pessoal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em setembro de 2020, hav\u00edamos noticiado a exist\u00eancia de diverg\u00eancia jurisprudencial no \u00e2mbito do Superior Tribunal.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-446","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-publicacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/hernandez.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/446","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/hernandez.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/hernandez.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hernandez.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hernandez.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=446"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/hernandez.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/446\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1677,"href":"https:\/\/hernandez.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/446\/revisions\/1677"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/hernandez.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=446"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/hernandez.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=446"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/hernandez.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=446"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}