Em dezembro de 2020, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a afetou como recurso representativo de controv\u00e9rsia (Tema 1.079) os REsp n\u00ba 1.898.532\/CE e 1.905.870\/PR, a fim de definir se o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 14 da Lei n\u00ba 5.890\/73).<\/p>\n
A quest\u00e3o de direito controvertida surgiu ap\u00f3s o advento do Decreto-Lei 2.318\/1986, que, em seu artigo 3\u00ba, disp\u00f4s que: \u201cPara efeito do c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o da empresa para a previd\u00eancia social, o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao limite de vinte vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo, imposto pelo art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.950, de 4 de novembro de 1981\u201d. Este \u00faltimo artigo, por sua vez, dispunha, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, que o mencionado limite se aplicava \u201c\u00e0s contribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadas por terceiros\u201d.<\/p>\n
Por esse motivo, os contribuintes ajuizaram a\u00e7\u00f5es, questionando se a altera\u00e7\u00e3o trazida pelo Decreto-Lei 2.318\/86 teve o cond\u00e3o de revogar o limite previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 4\u00ba da Lei 6.950\/81, no que se refere \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, considerando a aparente antinomia das regras e o crit\u00e9rio da especialidade.<\/p>\n
O lit\u00edgio foi apreciado pelo e. STJ, pela primeira vez, em 2008. Naquela oportunidade, foi firmado o entendimento de que o teto de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos deveria ser observado na apura\u00e7\u00e3o das referidas contribui\u00e7\u00f5es a terceiros, visto que o Decreto 2.318\/86 teria revogado apenas o caput art. 4\u00ba da Lei 6.950\/81, de modo que permanecia vigente o seu par\u00e1grafo \u00fanico. Esse entendimento estava sendo aplicado monocraticamente e foi reafirmado pela 1\u00aa Turma da Corte Superior no in\u00edcio de 2020. Contudo, por n\u00e3o ter efic\u00e1cia vinculante, os Tribunais Regionais Federais t\u00eam dado interpreta\u00e7\u00f5es diversas sobre o tema.<\/p>\n
A tese reiterada pelos contribuintes \u00e9 de que aquela regra do mencionado Decreto n\u00e3o revogou, nem expressa, nem tacitamente, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 4\u00ba da Lei 6.950, tendo sua efic\u00e1cia sido limitada \u00fanica e exclusivamente \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do limite para a base de c\u00e1lculo das \u201ccontribui\u00e7\u00f5es da empresa para a previd\u00eancia social\u201d. Ou seja, at\u00e9 em raz\u00e3o daquele crit\u00e9rio da especialidade, estaria mantido referido limite quantitativo para a apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros.<\/p>\n
A Fazenda P\u00fablica afirma que h\u00e1 impossibilidade jur\u00eddica de, no ordenamento brasileiro, manter-se em vigor um par\u00e1grafo (\u00fanico) sem o correspondente artigo (caput) para lhe dar suporte, n\u00e3o havendo como se sustentar a revoga\u00e7\u00e3o apenas do caput do referido artigo 4\u00ba e a vig\u00eancia isolada de seu par\u00e1grafo \u00fanico, com base na hermen\u00eautica do artigo 10 da Lei Complementar n\u00ba 95\/1998, segundo o qual a unidade b\u00e1sica articular de uma lei \u00e9 o seu artigo . Assim, para o fisco, os valores pagos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros recairiam sobre o total da folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n
Os terceiros a quem se destinam essas contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, SENAI, SESI, SESC e SENAC, formularam pedido de interven\u00e7\u00e3o nos recursos em tr\u00e2mite no STJ, na qualidade de assistentes litisconsorciais da Uni\u00e3o Federal por for\u00e7a de substitui\u00e7\u00e3o processual, sustentando que a Uni\u00e3o n\u00e3o \u00e9 credora das referidas contribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o devidas e, portanto, estaria a Fazenda P\u00fablica defendendo direito alheio, sendo mera substituta processual. Os pedidos ainda n\u00e3o foram analisados.<\/p>\n
Importante destacar que h\u00e1 uma terceira linha de fundamenta\u00e7\u00e3o sobre a tese: mantendo o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas a terceiros at\u00e9 outubro\/1991.
\nSegundo esse entendimento (crit\u00e9rio cronol\u00f3gico para resolu\u00e7\u00e3o dessa antinomia aparente de normas), o teto de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, previsto no art. 4\u00ba da Lei 6.950\/81teve vig\u00eancia e efic\u00e1cia somente at\u00e9 a entrada a vigor da Lei 8.212\/91, que, no par\u00e1grafo 5\u00ba do seu artigo 28, passou a estabelecer que o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o corresponderia ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, sem qualquer limite (R$ 1.081,00, reajustado a partir de 1998 \u2013 posteriormente, houve nova altera\u00e7\u00e3o pela Lei 9424\/96,, revogando o referido art. 4\u00ba).<\/p>\n
Ali\u00e1s, nesse sentido \u00e9 o entendimento do TRF1, onde foi destacada essa quest\u00e3o temporal, tendo sido afirmado que a disposi\u00e7\u00e3o contida Decreto 2.318\/86 n\u00e3o teria alcan\u00e7ado as contribui\u00e7\u00f5es a terceiros, de modo que o limite previsto na Lei 6.950\/81 teria vigorado at\u00e9 25.10.1991, isto \u00e9, 90 (noventa) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei 8.212\/91, que disciplinou a limita\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s aquela data, n\u00e3o haveria que se falar em teto para a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais.<\/p>\n
Diante da not\u00f3ria diverg\u00eancia de entendimentos dos tribunais, o tema ser\u00e1 objeto de julgamento em sede de recurso representativo da controv\u00e9rsia, no \u00e2mbito do STJ, a fim de pacificar o litigio.
\nSendo o que nos cumpria informar, seguimos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos, auxiliando-os no que for necess\u00e1rio.<\/p>\n