STF declara a constitucionalidade de PIS/COFINS sobre taxas de administração de cartões

1 de outubro de 2020

Em 04.09.2020, o Supremo Tribunal Federal finalizou, por meio do seu Plenário Virtual, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.049.811/SE, concluindo que é constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.

No caso sob análise, cumpria ao STF definir o alcance da base constitucional (receita ou do faturamento da empresa comerciante de bens ou prestador de serviços) à luz do art. 195, I, da Constituição Federal, a fim de determinar se o montante descontado por aquelas administradoras, a título de remuneração pelo serviço disponibilizado, seria dedutível daquelas contribuições.

O relator, Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, ficou vencido no tema, tendo manifestado entendimento pela exclusão daquela “comissão” das administradores de cartões, pois o simples registro contábil de entrada da importância não a transformaria em receita tributável, especialmente por se tratar de valor que somente transitaria na contabilidade, já que as administradores transferem à contribuinte o valor líquido (após dedução das taxas), sendo que apenas aquele é agregado ao patrimônio da empresa. Assim, concluiu que a imposição tributária seria descabida.

S. Exa. ponderou, ainda, a impropriedade de se alargar o alcance da contribuição para fazer incluir, na regra matriz da incidência, montante destinado a terceiro. Afirmou que entender pela incidência do PIS e da COFINS, no caso em referência, implicaria em contrariedade ao princípio da capacidade contributiva, no sentido de que a tributação extrapola a medida do fato gerador, que seria observado tão somente no âmbito patrimonial alheio ao do contribuinte.

A divergência vencedora, inaugurada pelo Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acordão), destacou que os resultados das vendas e/ou prestação de serviços da empresa (que constituem o seu faturamento) não se desnaturam pelo destino que a empresa oferece ao seu resultado financeiro, adimplindo as suas despesas, sendo esta a natureza da taxa de administração sob análise.

Ademais, em se tratando de legislação tributária, afirmou que a interpretação de normas atinentes a suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, deve ser literal. Como inexistiria regra autorizadora da exclusão daquelas taxas descontadas pelas administradoras de cartão do valor das vendas (receita bruta) realizadas pelo contribuinte da base de cálculo do PIS e da COFINS, não caberia ao Poder Judiciário desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo). Acompanharam esse entendimento os Em. Srs. Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Além do Em. Sr. Relator, Ministro Marco Aurélio, também ficaram vencidos os Em. Srs. Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. A tese de repercussão geral será fixada em assentada posterior.

Em que pese a relevância do resultado do julgamento, a controvérsia sobre a tese supra demandará novos debates, provavelmente restritos ao Superior Tribunal de Justiça.

Isso porque remanesce a lide sobre o direito de creditamento do PIS/COFINS sobre aquelas mesmas taxas de cartões, tendo em vista que (i) esse tema específico não foi submetido àquele julgamento pelo c. STF; (ii) cuidar-se de matéria considerada infraconstitucional[3]; e (iii) que o e. STJ não analisou esse tema específico ao estabelecer os critérios para aquele creditamento no REsp repetitivo nº 1.221.170/PR, como, aliás, recentemente destacado em questão de ordem no âmbito da 2ª Turma.

Sendo o que nos cumpria informar, seguimos à disposição para sanar quaisquer dúvidas, assim como para auxiliá-los no que for necessário.


[1] Blader Henrique de Lira Soares – Advogado, especialista em Direito Tributário (IBET) e em Planejamento Tributário (FACE/UNB). Cursando MBA em Finanças e Controladoria pela USP/Esalq.

[2] Renata Paredes Martins – Estagiária, acadêmica de Direito (IDP).

[3] RE nº 1.098.047, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/09/2019.