A atribuição de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança

20 de setembro de 2020

Em 12.02.2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do EREsp nº 1.770.495/RS, no qual se discute a adequação do mandado de segurança visando à declaração do direito a compensação tributária de indébitos anteriores à impetração, observada a prescrição.

Em outros termos, o tema devolvido à Seção em razão de recurso do contribuinte refere-se à divergência entre entendimentos dos Ministros integrantes da 1ª e 2ª Turmas sobre os potenciais “efeitos patrimoniais pretéritos” decorrentes da concessão de segurança: poderia o contribuinte compensar o indébito referente aos recolhimentos indevidos não alcançados pela prescrição ou apenas aquele a partir da impetração?

Há jurisprudência do c. STJ no sentido de que, em que pese ser possível, por meio de mandado de segurança, a declaração do direito à compensação de créditos, a via mandamental não seria apta a produzir “efeitos patrimoniais pretéritos”. Segundo esse entendimento, a sentença concessiva da segurança teria o condão de reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária e, portanto, o direito de o contribuinte impetrante não ser onerado por dado tributo. Todavia, aquela não teria o condão de autorizar a restituição, por precatório, dos valores indevidamente recolhidos antes da impetração.

Ou seja, ao contribuinte não seria permitido executar o título judicial, mas apenas (i) pleitear administrativamente a sua compensação ou restituição; ou (ii) buscar, por outra demanda judicial, a condenação da União a pagar-lhe aqueles valores. Essa seria a norma da Súm. 271 STF1.

Divergentemente, há entendimento do STJ de que a declaração do direito à compensação tributária de créditos ainda não fulminados pela prescrição não implica concessão de “efeitos patrimoniais pretéritos”, uma vez que referido provimento mandamental possui efeitos exclusivamente prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF.

1 Súmula 271/STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Iniciado o julgamento dos referidos embargos de divergência, o relator, Sr. Ministro Gurgel de Faria, ponderou que a sentença proferida em mandado de segurança apenas reconhece a existência de um direito ao indébito tributário pré-existente, declarando-o. Assim, não seria razoável exigir que o contribuinte ajuizasse nova ação para que lhe fosse reconhecido um direito já declarado via mandamus, o que seria, portanto, suficiente para permitir-lhe a compensação (administrativa) do indébito, mesmo no quinquênio anterior à impetração.

O julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista do Ministro Herman Benjamin, após voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho acompanhando o relator.

Em que pese à relevância da discussão travada nos autos, o resultado do julgamento ainda deixará em aberto importante debate acerca da possibilidade de a sentença, em mandado de segurança, que declara o direito à “compensação” de indébito tributário ser objeto de cumprimento de sentença, a fim de que a restituição, incluindo-se o quinquênio anterior à impetração (EREsp 1.170.495), possa ocorrer por meio de requisição de pagamento (precatório).

Essa matéria também é controvertida no STJ, a despeito da Súmula 4611, na qual há divergência quanto à sua interpretação e aplicação àquelas sentenças mandamentais. Por um lado, há o entendimento de que a sentença do mandado de segurança que reconhece o direito à compensação tributária é título executivo judicial, podendo o contribuinte optar entre a compensação e a restituição do indébito. Em contrapartida, há posicionamento contrário de que o contribuinte não tem direito de postular tal restituição nos autos do mandado de segurança.

Portanto, ainda que o resultado daqueles Embargos de Divergência pacifique a extensão do direito declarado quanto ao indébito (período anterior à impetração), remanescerá discussão acerca da parte final da citada Súmula 271 c/c 269/STF: (des)necessidade de o contribuinte ajuizar nova ação ou sujeitar-se apenas à restituição administrativa do indébito declarado em mandado de segurança.

Salvo melhor juízo, este tema complementar não foi devolvido à 1ª Seção no julgamento do EREsp mencionado, o que demandará que o STJ reexamine a matéria para definir também acerca da satisfação do indébito por meio de precatório, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (art. 534 CPC).

Sendo o que nos cumpria informar, seguimos à disposição para sanar quaisquer dúvidas, assim como para auxiliá-los no que for necessário.

1 Súmula 461/STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.


[1]Blader Henrique de Lira Soares – Advogado, especialista em Direito Tributário (IBET) e em Planejamento Tributário (FACE/UNB). Cursando MBA em Finanças e Controladoria pela USP/Esalq.

[2]Renata Paredes Martins – Estagiária, acadêmica de Direito (IDP).

[3]Súmula 271/STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

[3]Súmula 461/STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.