Duplicidades de intimações: Eletrônica X DJE

10 de setembro de 2020

Em junho, o Superior Tribunal de Justiça publicou informativo sobre o “Prazo Recursal. Intimação Eletrônica e Publicação no DJE. Prevalência”, disponível em sua base “Pesquisa Pronta”[3], dando publicidade a precedente no qual concluiu que, “havendo publicação no diário eletrônico, torna-se irrelevante o fato de ter ocorrido a intimação eletrônica, não podendo que se cogitar de descumprimento do disposto no § 3º do art. 5º da Lei n. 11.419/2016, na medida em que a publicação no DJe prevalece sobre os demais meios previstos de comunicação”.

Uma análise superficial do julgado, sob o prisma de duplicidade de intimação da parte (eletrônica X DJe), resultaria na afirmação de que a intimação via Diário de Justiça Eletrônico seria prioritária a qualquer outra realizada pela secretaria de um juízo, por meio físico (Aviso de Recebimento, intimações pessoais por oficial de justiça) ou eletrônico (via sistema processual do tribunal ou pelo PJe).

A matéria, entretanto, não é pacífica no âmbito do próprio STJ que, também por meio da Pesquisa Pronta, havia veiculado precedentes, em março/2020, segundo os quais haveria “prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via DJe, na hipótese de duplicidade de intimações. Entendimento em sintonia com o CPC/2015.”

A despeito das diferentes datas do informativo (junho e março de 2020, respectivamente) há evidente divergência entre as Turmas daquele Tribunal Superior.

Primeiro, importante ter presente que há diversas plataformas processuais nos tribunais (como é o caso do PJe no TRF1, e-SAJ no TJSP, PROJUDI no TJGO) e que, nelas, são praticados todos os atos processuais e, por vezes, a intimação eletrônica das partes e advogados, o que (1) pode ou não coincidir com a publicação do ato no Diário Eletrônico da Justiça, (2) prévia ou posteriormente à intimação realizada por meio daquela plataforma.

A Lei 11.419/2006 – que dispõe sobre a informatização do processo judicial – prevê que as intimações serão realizadas por meio eletrônico próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial (Diário de Justiça). Por essencial, confiram-se as regras dos artigos 4°, §2°, c/c art. 5°, caput:

Art. 4o  Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. […] §2o  A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

Art. 5o  As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 3º A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.” (grifou-se)

Tomando como parâmetro o PJe – Processo Judicial Eletrônico, que é uma plataforma digital criada pelo Conselho Nacional da Justiça para parametrizar[4] os diversos sistemas utilizados pelos tribunais pátrios –, é permitido aos usuários cadastrados (advogados públicos e privados, defensores, promotores) tomar ciência dos expedientes (citações, intimações, inclusões em pauta de julgamento), bem como responder a estes atos antecipadamente e, desde que marcado o expediente respondido, agilizar o trâmite processual dos autos eletrônicos (conclusão para apreciação do magistrado, por exemplo).

A efetivação da intimação eletrônica (via PJe) ocorre no dia em que o intimado efetuar a consulta eletrônica (ciência) ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos contados a partir da data de inserção do expediente, tacitamente no 1º dia útil subsequente,  conforme estabelece o artigo 5º, §3º, da Lei n. 11.419/06, supratranscrito.

No entanto, nem todas as plataformas possibilitam que os patronos deem ciência antecipadamente do expediente. É uma funcionalidade presente no PJe, mas que, por exemplo, não está disponível no portal e-SAJ, adotado pelos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, do Acre, de Alagoas e de Amazonas, nos quais é necessário (salvo se apresentada manifestação escrita) aguardar o decurso dos mencionados dez dias (corridos) para que seja registrada a “ciência tácita” e efetivada a intimação eletrônica, iniciando-se o prazo (termo inicial) para cumprimento do expediente (art. 5°, paragrafo 3°, da Lei 11.419).

No mencionado precedente noticiado pelo informativo do STJ em junho, os advogados foram intimados de acordão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e, ultrapassados os 10 dias da publicação, houve (nova) intimação eletrônica, agora por meio do portal e-SAJ.

Ao analisar essa particularidade de intimação via DJe e, após 10 dias, via plataforma do tribunal, o Em. Relator, Sr. Ministro Og Fernandes, concluiu que “havendo publicação no diário eletrônico, torna-se irrelevante o fato de ter ocorrido a intimação eletrônica, não podendo que se cogitar de descumprimento do disposto no § 3º do art. 5º da Lei n. 11.419/2016, na medida em que a publicação no DJe prevalece sobre os demais meios previstos de comunicação” (grifou-se).

Como adiantado, o posicionamento acima encontra divergência no próprio STJ, tendo, em hipóteses nas quais tenha sido comprovado ter havido duplicidade de intimações por erro do Judiciário, o Em. Ministro Raul Araújo frisado que não poderia a parte ser penalizada: “sempre que houver um equívoco do Judiciário a causar dúvida na parte, esta não pode ser prejudicada. Devemos sempre interpretar a norma da forma que seja mais favorável à parte prejudicada por um eventual equívoco do Judiciário, como aqui acontece” (destacamos).

Na mesma oportunidade, destacou a Em. Ministra Isabel Gallotti que “o advogado que está cadastrado para receber intimação por via eletrônica não pode ser prejudicado pela circunstância de que houve também intimação, em dia diferente, pelo Diário, notadamente em face dos termos da lei que rege a intimação eletrônica” (destacamos).

Aliás, oportuno salientar que o próprio Em. Min. Og Fernandes, em outra oportunidade, no final de junho de 2020, ao analisar a Lei dos Processos Eletrônicos (Lei n. 11.413/2006), adotou o entendimento de que “‘em se tratando de prazos, o intérprete, sempre que possível, deve orientar-se pela exegese mais liberal, atento às tendências do processo civil contemporâneo – calcado nos princípios da efetividade e da instrumentalidade – e à advertência da doutrina de que as sutilezas da lei nunca devem servir para impedir o exercício de um direito’” (grifamos), o que, ictu oculi, estaria em dissonância com o voto de S. Exa. no precedente noticiado na Pesquisa Pronta em junho.

Assim, parece-nos que o entendimento do Min. Og Fernandes, acompanhando pela jurisprudência majoritária do STJ, seria restrito às hipóteses em que, mesmo havendo a publicação no DJe, a parte pretendeu valer-se da suposta necessidade de ciência expressa ou tácita (art. 5º, §3º, supratranscrito) como termo inicial do prazo processual, como forma de postergar, seja qual for a finalidade, a resposta à intimação do ato publicado.

Essa compreensão fundamenta-se na interpretação e na solução do aparente conflito de normas entre os mencionados arts. 4º, 5º e seu parágrafo terceiro, da Lei 11.419 (norma especial sobre processos eletrônicos) e o art. 272 do CPC de 2015, cuja norma apreendida seria priorizar as intimações por meio eletrônico (é, dizer, efetivadas através das plataformas processuais), devendo os tribunais adequar os seus sistemas para evitar duplicidades de intimações (via DJe).

Afinal, o intuito (mens legis) de se concentrar a prática de todos os atos processuais, seus registros, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico, inclusive com mecanismos que permitem identificar o usuário responsável pela sua prática, é justamente suplantar as ultrapassadas ferramentas (DJe) utilizadas em relação a processos que (ainda) tramitam fisicamente.

Cita-se, por exemplo, o sistema PROJUDI adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para processos eletrônicos, por meio do qual são realizadas as intimações dos diversos atos processuais, sendo possível ao advogado dar ciência expressa e, somente quando esta não ocorre em dois dias úteis, há sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Além disso, a própria plataforma controla os termos inicial e final do prazo.

Ora, se ocorrer algum problema técnico que implique na publicação do ato no DJe, previa ou posteriormente à intimação dos advogados pelo sistema eletrônico do Tribunal (PROJUDI), não poderia aquela publicação preterir a esta intimação como termo inicial da contagem do prazo processual: afinal, a regra é a intimação eletrônica (plataforma) quando o ato publicado referir-se a processo eletrônico.

Portanto, se houve duplicidade de intimação (DJe e intimação eletrônica), o prazo deve ter início (1) com a ciência expressa (prévia) do advogado ou, inexistindo, (2) no prazo indicado no expediente (por exemplo, após dois dias úteis) ou (3) observar a regra do art. 5º, §3º, citado (após 10 dias corridos). A publicação do ato no DJe, nessas hipóteses, não teriam o condão de alterar o termo inicial do prazo, sob pena de concretizar o conflito (aparecente) entre as regras especiais da Lei 11.419 e a regra geral do art. 272 do CPC e, amsi gravemente, gerar prejuízo irreparável ao jurisdicionado. Por oportuno, o CPC assim dispõe:

Art. 272.  Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

A corroborar o exposto, é precisa a afirmação do Em. Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no referido precedente divulgado na Pesquisa Pronta pelo STJ em março/2020, segunda a qual, “se o advogado é convidado para se cadastrar em um portal de intimações, e atende a esse convite, deve-se considerar legítima a expectativa de que, a partir de então, as intimações serão realizadas por meio desse portal eletrônico, dispensando o acompanhamento das publicações pelo DJe, acompanhamento que, inclusive, demanda custos aos advogados” (destacamos).

Aliás, na hipótese de ter certidão do Tribunal de origem aferindo a tempestividade do recurso, a partir da intimação por meio eletrônico, tornar-se imperiosa sua observância e aceitação como termo inicial do prazo recursal.

Isso porque, como já definido pelo c. STF, “há que se resguardar a , a boa-fé das informações constantes de documentos oficiais e daqueles que as recebem e se utilizam delas nas relações jurídicas, visto que o enunciado normativo deixa bem claro que, assim como cada órgão ou ente público há de respeitar e cumprir as obrigações e declarações de outros órgãos ou entes, pela leitura da norma constitucional, com maior razão, deve o mesmo órgão ou ente respeitar e prestigiar os efeitos jurídicos de seus próprios documentos e certidões, reconhecendo e atribuindo a eles a fé exigida constitucionalmente […] eventual erro praticado pelos órgãos judiciários no processamento de atos ou serviços processuais não podem prejudicar a parte que não deu azo ao equívoco perpetrado” (destacamos).

A discussão, portanto, demandará maiores debates no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e, considerando ser tema afeto aos integrantes da 1ª (direito público) e da 2ª (direito privado) Seções do tribunal, possivelmente apenas o seu exame pela Corte Especial terá o condão de pacificar os entendimentos divergentes e trazer segurança jurídica aos jurisdicionados.

Manteremos o acompanhamento dos debates e colocamo-nos ao seu dispor para esclarecimentos complementares.


[1] Blader Henrique de Lira Soares – Advogado, especialista em Direito Tributário (IBET) e em Planejamento Tributário (FACE/UNB). Cursando MBA em Finanças e Controladoria pela USP/Esalq.

[2] Rafaella Alencar Ribeiro – Advogada, pós-graduada em Direito Tributário (IBET). Cursando MBA em Gestão Tributára pela USP/Esalq.

[3]“Pesquisa Pronta”, disponibilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, corresponde ao “resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos do Direito e assuntos de maior destaque. São disponibilizados também links para o acesso a outros produtos relacionados aos temas pesquisados”, cujo objetivo é ampliar a divulgação dos entendimentos jurídicos pela c. Corte. https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/

[4]Atualmente, o PJe encontra-se em funcionamento nos tribunais de Justiça TJPE, TJRN, TJRO, TJMG, TJMT, TJMA, TJPB, TJBA, TJCE, TJPI, TJDFT, TJES e TJPA; bem como nos Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), da 3ª Região (TRF3) e o da 5ª Região (TRF5).