Apresentação de certidões de regularidade fiscal como requisito para concessão de recuperação judicial

10 de agosto de 2020

No dia 31.07, o Superior Tribunal de Justiça publicou informativo de jurisprudência destacando importante julgamento ocorrido no âmbito da 3ª Turma de Direito Privado que concluiu que “A apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial[3].

Da análise do julgado, verifica-se que, trata na origem, de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face decisão que homologou o plano de recuperação judicial, mas “não apreciou a des(necessidade) de apresentação de certidões de regularidade fiscal por parte da empresas em recuperação judicial”. Segundo a União um dos requisitos para a deferimento do pedido de recuperação judicial é a apresentação de CND (arts. 57 e 58 da Lei 11.101/05 c/c 191 do CTN), tendo em vista a capacidade de a empresa recuperanda adimplir ou, ainda, manter sob controle os seus débitos fiscais configuraria um elemento caracterizador de viabilidade econômica.

Distribuídos os autos à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, o relator, Desembargador Fábio Tabosa, ressalvou seu entendimento contrário e negou provimento ao agravo de instrumento, por filiar-se à jurisprudência e doutrina majoritária acerca da dispensabilidade de tal exigência. Esclareceu que “O entendimento se funda no argumento de que a exigência de apresentação de certidões negativas tributárias poderia inviabilizar o acesso de empresas em crise ao instituto da recuperação judicial (quando na verdade se trata de requisito para tanto; quem não preenche essa condição não está tendo o acesso à recuperação obstaculizado, simplesmente não tem direito a ela), além de não trazer benefícios diretos às Fazendas Públicas, cujos créditos não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e portanto podem ser exigidos por meio de demandas autônomas”. Para tanto, citou a doutrina de Manoel Justino Bezerra e Filho e precedentes da c. Câmara Especializada.

Foi interposto recurso especial pela Fazenda Nacional que, inicialmente, foi inadmitido, tendo no âmbito o STJ, o agravo sido convertido em recurso especial por decisão da relatora, Min. Nancy Andrighi.

A relatora ao analisar “se a apresentação das certidões negativas de débitos tributários constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor” concluiu que da “leitura fria” dos arts. 57 e 58, caput, da Lei n. 11.101/2005 c/c 191 do CTN é necessário a apresentação de certidões negativas de débitos tributários para concessão da recuperação judicial do devedor. Por oportuno, confiram-se esses dispositivos:

Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei. ”

 Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. ” 

Até a vigência da Lei 13.043, era inexigível a CND, a despeito das expressas regras dos artigos 57 da Lei de Recuperação Judicial, arts. 191-A c/c 155-A, §3º, do CTN. Contudo, em 2014 foi publicada a Lei 13.043, que regulamentou o parcelamento para empresas em recuperação judicial, por meio da inclusão do art. 10-A na Lei 10.522/2002 (e Portaria PGFN 01/2013), que estabelece:

a) Parcelamento em84x do passível tributário que obsta a CND

b) O valor da parcela observará os mínimos de 0,666% (da 1ª a 12ª); de 1% (da 13ª a 24ª) e de 1,333% (da 25ª a 83ª), sendo a 84ª composta pelo saldo remanescente – valores a serem atualizados pela SELIC; e

c) Apresentação de garantia no valor total do débito a ser parcelado;

A relatora ao analisar a Lei 13.043/2014 entendeu que “Muito embora a lacuna legislativa acerca do parcelamento especial tenha sido preenchida, […] a demonstração da regularidade fiscal do devedor que busca o benefício recuperatório não pode ser exigida sem que se verifique sua compatibilidade com os princípios e objetivos que estruturam e servem de norte à operacionalização do microssistema instituído pela Lei 11.101/05, elencados neste mesmo diploma legal”.

Em face dessa decisão, a Fazenda Nacional apresentou reclamação[4], com pedido de liminar, alegando ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante n. 10 que determina que “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

Ontem (10.09), foi publicada decisão de relatoria do Min. Fux, deferindo a liminar pleiteada pela Fazenda nacional para sobrestar os efeitos de decisão prolatada pela 3ª Turma do STJ (acima indicada) que dispensou a apresentação de CND como requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor, em razão do disposto nos artigos 57, da Lei 11.101/2005, e 191-A, do Código Tributário Nacional, até o julgamento final daquela reclamação.

Para tanto, S. Exa. defendeu que “Resumidamente os dispositivos invocados exigem, para a homologação do plano de recuperação judicial, que o devedor apresente Certidão de Regularidade Fiscal junto às Fazendas Públicas. […]Em verdade a lógica do sistema não ostenta o caráter draconiano colimado na decisão reclamada. De lege lata, a exigência da certidão foi desenhada pelo legislador para que o devedor regularizasse a sua situação a partir do pedido de parcelamento formalizado junto à Administração Tributária. Consectariamente, o deferimento do pedido induz à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários (art. 151, VI do CTN), permitindo a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, que atesta a regularidade fiscal da empresa e permite a concessão da recuperação (art. 206 do CTN).

Dessa forma, verifica-se a recente decisão proferida pelo Min. Fux reabre a discussão quanto ao tema, de modo que se replicada, o devedor terá que negociar com os credores particulares e com o Fisco para a concessão da recuperação judicial.

Diante dessas breves considerações, colocamo-nos ao seu inteiro dispor para esclarecimentos complementares.


[1] Blader Henrique de Lira Soares – Advogado, especialista em Direito Tributário (IBET) e em Planejamento Tributário (FACE/UNB). Cursando MBA em Finanças e Controladoria pela USP/Esalq.

[2] Rafaella Alencar Ribeiro – Advogada, pós-graduada em Direito Tributário (IBET). Cursando MBA em Gestão Tributára pela USP/Esalq.

[3]REsp 1.864.625-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/06/2020.

[4]Medida Cautelar na Reclamação n. 43.169/SP, Rel. Min. Luiz Fux