O licenciamento de veículos e o domicílio fiscal.

17 de junho de 2020

Em 15.06.2020, o Supremo Tribunal Federal finalizou, por meio do Plenário Virtual, os julgamentos da ADI 4612 e do Recurso Extraordinário 1.016.605/MG, concluindo que os automóveis devem ser licenciados e registrados no local de domicílio do proprietário, Estado em que o IPVA será devido.

Inicialmente, destaca-se que, embora o debate em ambos os casos envolvesse o domicílio fiscal do proprietário do veículo para definir a sujeição ativa da regra matriz de incidência do IPVA, há uma distinção pontual entre aqueles dois processos.

Na ADI 4.612, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), contesta-se dispositivos das leis estaduais catarinenses 7.543/88 e 15.242/10 que atribuíram às empresas locadoras de veículos e de arrendamento mercantil a sujeição passiva para o recolhimento do IPVA, no Estado de Santa Catarina, em relação aos veículos por elas colocados em circulação (ou à disposição) no seu território, ainda que aquelas empresas tenham domicílio e os seus veículos sejam registrados em outros Estados.

Para a entidade, os dispositivos questionados teriam extrapolado a competência tributária estadual, violando o princípio da territorialidade ao pretender onerar fatos (propriedade de veículos) ocorridos fora do âmbito territorial do Estado de Santa Catarina.

No julgamento finalizado na última segunda feira (15/06), o Plenário do STF declarou a constitucionalidade da legislação. Para o Relator, Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli, o licenciamento deve guardar estreita relação com a propriedade que representa o núcleo da materialidade do IPVA. Sendo assim, seria inapropriado utilizar como critério territorial aquele correspondente local do licenciamento do veículo, sob pena de desconexão entre a cobrança do tributo (sujeição ativa) e sua materialidade (“ser proprietário de veículo automotor”).

Ademais, ressaltou-se que o licenciamento daria apenas a aparência (presunção relativa) de que referido aspecto material do IPVA estaria configurado no Estado onde aquele ato fora realizado, transvertendo-se em mera formalidade. No entanto, a situação descrita na referida ADI justamente evidencia que a propriedade do veículo automotor não era efetivamente exercida na mesma unidade federada onde licenciado o bem, de modo que este registro em local diverso daquele onde usufruído o bem buscava apenas a redução tributária – criando novos atritos entre os entes federados (guerra fiscal).

De mais a mais, referido critério vai de encontro com a própria teleologia do tributo uma vez que o veículo não tem propensão de ser muito utilizado no estado onde o licenciamento foi realizado. Assim, o uso do local do licenciamento como critério faria com que as receitas decorrentes do tributo fossem para unidade federada que tende a ser pouco onerada com a circulação do automóvel.

Em contrapartida, a região onde se situa o estabelecimento ao qual o automóvel se conecta em caráter não esporádico é a que tende a ser mais onerada com a sua circulação. Essa unidade empresarial, seja ela a única da pessoa jurídica proprietária do veículo ou uma entre várias, pode ser considerada como domicílio para efeito de tributação do IPVA.

Dessa forma, no caso de locadoras de veículos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o IPVA é devido ao Estado onde o automóvel é disponibilizado ao consumidor final. Assim, se a empresa possui filial em diversos Estados, a ela não é dado escolher licenciá-los em apenas um deles.

Já, no Recurso Extraordinário 1.016.605/MG, a partir da aplicação do Código de Trânsito Brasileiro, o debate restringiu-se à hipótese na qual o contribuinte está domiciliado em determinado Estado, mas registra o seu veículo automotor em unidade federada diversa.

A posição vencedora, inaugurada pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, destacou o comportamento cada vez mais comum de contribuintes registrarem seus veículos em unidades federativas diversas daquelas que têm domicílio porque o imposto devido é menor, seja pela alíquota em si ou pela concessão de benefícios fiscais, muitas vezes associados ao bom comportamento do condutor, que pratica poucas infrações de trânsito.

Diante da ausência de lei complementar que regule a matéria, S. Exa. interpretou o Código de Trânsito Brasileiro na busca de elementos que permitissem complementar a regra matriz de incidência tributária do IPVA. Concluiu que, diante da regra do art. 120 que veda o registro do veículo fora do domicílio do proprietário, é a este Estado onde domiciliado o proprietário que o IPVA é devido.

Por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “a capacidade ativa referente ao IPVA pertence ao estado onde deve o veículo automotor ser licenciado, considerando-se a residência ou o domicílio assim entendido, no caso de pessoa jurídica, o estabelecimento a que estiver ele vinculado.”. O acórdão ainda não foi formalizado.

Sendo o que nos cumpria informar, seguimos à disposição para sanar quaisquer dúvidas, assim como para auxiliá-los no que for necessário.


[1] Blader Henrique de Lira Soares – Advogado, especialista em Direito Tributário (IBET) e em Planejamento Tributário (FACE/UNB). Cursando MBA em Finanças e Controladoria pela USP/Esalq.

[2] Renata Paredes Martins – Estagiária, acadêmica de direito (IDP).