Alienação de ativos por empresa em recuperação judicial

1 de maio de 2020

Nos termos do art. 64, caput, da Lei 11.101/05, a empresa em recuperação judicial ou seus administradores continuam à frente da atividade empresarial, salvo se verificada alguma das causas de afastamento ou destituição previstas nos incisos do dispositivo legal retro mencionado.

A Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE n. 11.101/2005 impõe a restrição, ao devedor, de alienar ou onerar bens ou direitos de seu “ativo permanente”, conforme regra do seu art. 66, confira-se:

Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.

Quando da publicação da referida lei, em 09.02.2005, aquela expressão “ativo permanente” referia-se ao balanço patrimonial que era composta por três subgrupos, nos termos do art. 178, § 1º, “c” da Lei 6.404/76 (redação dada pela Lei 11.638/2002).

No primeiro subgrupo “investimentos” são classificadas as aplicações realizadas pela empresa em participações societárias (ações ou quotas de capital) permanentes de terceiros e aportes não destinados à manutenção do seu objeto social, inclusive as propriedades para investimentos regulamentadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC 28 [3] .

Já no subgrupo “imobilizado”, segundo o CPC 27, são registrados os bens tangíveis (i) mantidos para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (ii) que espera-se serem utilizados por mais de um período, ou seja, os “direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens”.

Por ultimo, o subgrupo do “ativo diferido” era constituído apenas em duas situações: quando a empresa aplicasse em despesas, para construir uma empresa nova, e/ou aplicasse recursos em despesas, para um novo projeto em uma empresa.

No entanto, diante da introdução no sistema jurídico do padrão internacional de contabilidade, a Lei 11.941/09 alterou o mencionado art. 178, §1º, da LSA para dividir o balanço de uma empresa em dois grandes grupos (i) “circulante” e (ii) “não circulante”.

No “ativo circulante” são agrupadas as contas que representam as disponibilidades em dinheiro (Caixa e Banco), as aplicações financeiras em instrumentos financeiros que podem ser convertidas em dinheiro no curto prazo, as mercadorias que a empresa tenha a expectativa de vender no próximo exercício societário e demais direitos de curto prazo.

Já o “ativo não circulante” passou a ser composto pelos subgrupos “ativo realizável a longo prazo”, “investimentos”, “imobilizado” e “intangível” (art. 178, §1°, inciso II). Confira-se a redação desses dispositivos:

Art. 178, §1°, da Lei 6.404/96

Redação dada pela Lei 11.638, de 2002 Redação dada pela Lei 11.941, de 2009
c) ativo permanente, dividido em investimentos, imobilizado, intangível e diferido II – ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.

Segundo o art. 179 da Lei 6.404/96, a definição legal e societária desses subgrupos que compõem o “ativo não Circulante”, podem ser assim resumidas:

“II — no Ativo Realizável a Longo Prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte;

III — em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza não classificáveis no ativo circulante e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;

IV — no Ativo Imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei n. 11.638, de 2007)

VI — no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido (Incluído pela Lei n. 11.638, de 2007).”

Ao interpretar o citado art. 66 da LFRE, em decorrência da alienação de contratos de factoring (direitos de crédito) por empresa em recuperação judicial, a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1.783,068/SP, verificou cuidar-se de disponibilidades financeiras e de direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente ou após o término deste, de modo a inserir aqueles bens e direitos, respectivamente, nas contas “ativo circulante” ou “ativo realizável a longo prazo”.

A partir dessa premissa, S. Exa. concluiu que “sejam os direitos creditórios (a depender de seu vencimento) classificados como “ativo circulante” ou como “ativo realizável a longo prazo”, o fato é que, como tais rubricas não podem ser classificadas como “ativo permanente”, a restrição à celebração de contratos de factoring por empresa em recuperação judicial não integra o comando normativo do art. 66 da LFRE”.

É dizer, a vedação legal de alienação e oneração de ativos, segundo o comando do art. 66 da LFRE, restringe-se exclusivamente a bens e direitos do ativo permanente da empresa, de modo que os bens registrados no ativo circulante ou não circulante, desde que nos demais subgrupos, não dependem de prévia autorização judicial ou de previsão no plano de recuperação judicial para sua livre alienação, uso e gozo.

Importante destacar que, na hipótese de bem registrado no ativo “permanente” (imobilizado), será imprescindível autorização judicial que reconheça a existência de “evidente utilidade” na adoção da alienação ou oneração do bem.

Todavia, como destacado no julgamento do mencionado REsp 1.783.068/SP, como o referido art. 66 da LFRF impõe limitações à atividade do devedor e/ou de seus administradores – atividade que, como regra geral, não lhe é tolhida durante o trâmite do processo de recuperação judicial –, sua interpretação há de ser feita de forma restritiva, sob pena de violação dos princípios da preservação da atividade econômica e da manutenção dos postos de trabalho, estampados no art. 47 da lei mencionada.

Ou seja, a expressão “evidente utilidade” deve ser interpretada em consonância com o interesse público que rege o processo recuperacional (art. 47 da LFRE), devendo o juiz autorizar a alienação de bens sempre que a prática deste ato contribuir para a reorganização da empresa (como, por exemplo, suprimento de caixa) e para a satisfação do direito dos credores.

Aliás, ao impor ao administrador judicial o ônus da atividade fiscalizatória, a Lei de Recuperação e Falência não pretendeu atribuir-lhe a competência de se imiscuir no mérito dos atos negociais da recuperanda, mas, apenas, de acompanhar o andamento da recuperação judicial, verificando o cumprimento do plano e eventuais ilegalidades (REsp 1766412/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 15/02/2019).

Diante dessas breves considerações, colocamo-nos ao seu inteiro dispor para esclarecimentos complementares.


[1] Blader Henrique de Lira Soares – Advogado, especialista em Direito Tributário (IBET) e em Planejamento Tributário (FACE/UNB). Cursando MBA em Finanças e Controladoria pela USP/Esalq.

[2] Rafaella Alencar Ribeiro – Advogada, pós-graduada em Direito Tributário (IBET). Cursando MBA em Gestão Tributára pela USP/Esalq.

[3] Propriedades para investimento “Propriedade para investimento é a propriedade (terreno ou edifício – ou parte de edifício – ou ambos) mantida (pelo proprietário ou pelo arrendatário como ativo de direito de uso) para auferir aluguel ou para valorização do capital ou para ambas e, não, para (a) uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços ou para finalidades administrativas; ou (b) venda no curso ordinário do negócio”.