O Superior Tribunal de Justiça e a interpretação do artigo 100 do Código Tributário Nacional
Por ocasião do julgamento do AREsp nº 2.554.882/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) produziu um importante precedente acerca da interpretação do artigo 100 do Código Tributário Nacional que trata das normas complementares em matéria tributária, do que são exemplos os atos normativos e as práticas reiteradas das autoridades administrativas. Em síntese, discutiu-se a possibilidade […]
Potenciais casos STF e STJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se preparam para analisar, ao longo do ano de 2025, diversos casos tributários cujo montante, conforme registrado na estimativa do Anexo V (Riscos Fiscais) da LDO de 2025, ultrapassa R$1 trilhão. Dentre os casos listados, destacamos os seguintes no STF: RE 565.886/RS – […]
STF declara a inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre o VGBL e PGBL
O Pleno do STF, ao apreciar o Tema 1214 da Repercussão Geral (RE 1.363.013/RJ) em sessão virtual finalizada no dia 13/12/2024, reconheceu a inconstitucionalidade da “incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano […]
Pleno do STF analisará a incidência de PIS/COFINS sobre reservas técnicas de empresas seguradoras
O Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade de votos, a existência de repercussão geral no RE nº 1.479.774/RJ (Tema nº 1309), para discutir a “exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras”. O relator, Ministro Luiz Fux, manifestou-se pela existência de […]
Pleno do STF modula os efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias
O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, modulou os efeitos do acórdão proferido no RE 1.072.485/PR que, em agosto de 2020, reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. Na tarde de hoje, o Pleno do Tribunal deu parcial provimento aos embargos de […]
STF retomará o julgamento da modulação de efeitos do acórdão que legitimou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias
O Supremo Tribunal Federal retomará, no dia 08/05/2024, o julgamento dos embargos de declaração opostos no recurso extraordinário n. 1.072.485/PR, afetado ao rito da repercussão geral sob o Tema n. 985, que discute a “natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal”. Ao analisar o mérito, em agosto […]
Aplicação imediata da nova redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei n. 8.429/92 – passou por mudanças significativas com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/21. Dentre estas, destaca-se a abolição do tipo culposo e a exigência do dolo específico para a caracterização dos atos ímprobos, bem como a previsão de rol taxativo no caso de violação […]
STJ suspende ações rescisórias movidas pela União contra créditos obtidos por empresas com “tese do século” para unificar entendimento
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais para decidir acerca da admissibilidade de ação rescisória para adequar decisões definitivas à modulação feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da “tese do século” (Tema de Repercussão Geral nº 69), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da […]
Pleno do Supremo Tribunal Federal mantém a interrupção automática de decisões transitadas em julgado, mas livra os contribuintes ao pagamento de multas punitivas
O Pleno do Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 04/04/2024, o julgamento dos Embargos de Declaração apresentados nos Recursos Extraordinários 949.297 (Tema 881) e 955.227 (Tema 885) que pretendiam, entre outros pontos, a modulação de efeitos da decisão, para que o entendimento de mérito seja aplicado tão somente a partir de fevereiro/2023 ou, quando menos, […]
Decisão favorável aos contribuintes mantém créditos obtidos por empresa com a “tese do século”
Em 28/02/2024, o Ministro Luiz Fux proferiu decisão monocrática dando provimento ao Recurso Extraordinário nº 1468946, interposto pela Manatex – empresa do setor têxtil de Santa Catarina – para não conhecer da ação rescisória ajuizada pela União, que buscava anular créditos da empresa decorrentes da “tese do século“. Importa destacar que, em março de 2017, a Suprema Corte julgou o […]
