O Superior Tribunal de Justiça e a interpretação do artigo 100 do Código Tributário Nacional
Por ocasião do julgamento do AREsp nº 2.554.882/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) produziu um importante precedente acerca da interpretação do artigo 100 do Código Tributário Nacional que trata das normas complementares em matéria tributária, do que são exemplos os atos normativos e as práticas reiteradas das autoridades administrativas. Em síntese, discutiu-se a possibilidade […]
Potenciais casos STF e STJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se preparam para analisar, ao longo do ano de 2025, diversos casos tributários cujo montante, conforme registrado na estimativa do Anexo V (Riscos Fiscais) da LDO de 2025, ultrapassa R$1 trilhão. Dentre os casos listados, destacamos os seguintes no STF: RE 565.886/RS – […]