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A impossibilidade de alegar, em sede de embargos à execução fiscal, matéria de defesa relativa à compensação não homologada

PGR entende pela inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre aplicações de VBGL e PGBL

Em caso de dupla intimação sobre o mesmo ato processual, prevalece aquela que ocorrer pelo portal eletrônico, define STJ ¹ e ²

STJ decidirá se há limitação de 20 salários mínimos para a base cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros

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