...

PUBLICAÇÕES

O STF analisará a existência de repercussão geral acerca do veto à equidade para fixação honorários sucumbenciais em causa de valor elevado

A impossibilidade de alegar, em sede de embargos à execução fiscal, matéria de defesa relativa à compensação não homologada

PGR entende pela inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre aplicações de VBGL e PGBL

Em caso de dupla intimação sobre o mesmo ato processual, prevalece aquela que ocorrer pelo portal eletrônico, define STJ ¹ e ²

STJ decidirá se há limitação de 20 salários mínimos para a base cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros

OUR LOCATION

Access through our map or button below

ACCESS MAP

Contact

Contact

Before contacting us, please provide us with your details on the side:

Seraphinite AcceleratorBannerText_Seraphinite Accelerator
Turns on site high speed to be attractive for people and search engines.