PGR entende pela inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre aplicações de VBGL e PGBL
Em parecer anexado aos autos do Recurso Extraordinário nº 1.363.013/RJ, a Procuradoria-Geral da República, na pessoa do…
Em caso de dupla intimação sobre o mesmo ato processual, prevalece aquela que ocorrer pelo portal eletrônico, define STJ ¹ e ²
Em setembro de 2020, havíamos noticiado a existência de divergência jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal.
STJ decidirá se há limitação de 20 salários mínimos para a base cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros
A questão de direito controvertida surgiu após o advento do Decreto-Lei 2.318/1986, que, em seu artigo 3º, dispôs que…
