STF retomará o julgamento da modulação de efeitos do acórdão que legitimou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias

O Supremo Tribunal Federal retomará, no dia 08/05/2024, o julgamento dos embargos de declaração opostos no recurso extraordinário n. 1.072.485/PR, afetado ao rito da repercussão geral sob o Tema n. 985, que discute a “natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal”. Ao analisar o mérito, em agosto […]

STJ suspende ações rescisórias movidas pela União contra créditos obtidos por empresas com “tese do século” para unificar entendimento

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais para decidir acerca da admissibilidade de ação rescisória para adequar decisões definitivas à modulação feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da “tese do século” (Tema de Repercussão Geral nº 69), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da […]

Pleno do Supremo Tribunal Federal mantém a interrupção automática de decisões transitadas em julgado, mas livra os contribuintes ao pagamento de multas punitivas

O Pleno do Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 04/04/2024, o julgamento dos Embargos de Declaração apresentados nos Recursos Extraordinários 949.297 (Tema 881) e 955.227 (Tema 885) que pretendiam, entre outros pontos, a modulação de efeitos da decisão, para que o entendimento de mérito seja aplicado tão somente a partir de fevereiro/2023 ou, quando menos, […]

Decisão favorável aos contribuintes mantém créditos obtidos por empresa com a “tese do século”

Em 28/02/2024, o Ministro Luiz Fux proferiu decisão monocrática dando provimento ao Recurso Extraordinário nº 1468946, interposto pela Manatex – empresa do setor têxtil de Santa Catarina – para não conhecer da ação rescisória ajuizada pela União, que buscava anular créditos da empresa decorrentes da “tese do século“. Importa destacar que, em março de 2017, a Suprema Corte julgou o […]

Aplicação da Taxa Selic na Correção de Dívidas Civis

Em sessão realizada nesta quarta-feira, 06 de março de 2024, a C. Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça prosseguiu com o julgamento do Recurso Especial n.1.795.982, em que se discute a utilização da taxa Selic para a correção monetária de dívidas civis, em contraposição ao modelo de correção monetária somada aos juros de […]

NOSSA LOCALIZAÇÃO

Acesse através de nosso mapa ou botão abaixo

Entre em contato

Entre em
contato

Antes de entrar em contato, nos informe seus dados ao lado: