Aplicação imediata da nova redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei n. 8.429/92 – passou por mudanças significativas com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/21. Dentre estas, destaca-se a abolição do tipo culposo e a exigência do dolo específico para a caracterização dos atos ímprobos, bem como a previsão de rol taxativo no caso de violação […]
STJ suspende ações rescisórias movidas pela União contra créditos obtidos por empresas com “tese do século” para unificar entendimento
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais para decidir acerca da admissibilidade de ação rescisória para adequar decisões definitivas à modulação feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da “tese do século” (Tema de Repercussão Geral nº 69), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da […]
Pleno do Supremo Tribunal Federal mantém a interrupção automática de decisões transitadas em julgado, mas livra os contribuintes ao pagamento de multas punitivas.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 04/04/2024, o julgamento dos Embargos de Declaração apresentados nos Recursos Extraordinários 949.297 (Tema 881) e 955.227 (Tema 885) que pretendiam, entre outros pontos, a modulação de efeitos da decisão, para que o entendimento de mérito seja aplicado tão somente a partir de fevereiro/2023 ou, quando menos, […]
Decisão favorável aos contribuintes mantém créditos obtidos por empresa com a “tese do século”
Em 28/02/2024, o Ministro Luiz Fux proferiu decisão monocrática dando provimento ao Recurso Extraordinário nº 1468946, interposto pela Manatex – empresa do setor têxtil de Santa Catarina – para não conhecer da ação rescisória ajuizada pela União, que buscava anular créditos da empresa decorrentes da “tese do século“. Importa destacar que, em março de 2017, a Suprema Corte julgou o […]
Aplicação da Taxa Selic na Correção de Dívidas Civis
Em sessão realizada nesta quarta-feira, 06 de março de 2024, a C. Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça prosseguiu com o julgamento do Recurso Especial n.1.795.982, em que se discute a utilização da taxa Selic para a correção monetária de dívidas civis, em contraposição ao modelo de correção monetária somada aos juros de […]
O STF analisará a existência de repercussão geral acerca do veto à equidade para fixação honorários sucumbenciais em causa de valor elevado
Em 8 de novembro de 2022, foram publicadas decisões nos Recursos Especiais Repetitivos n’s. 1.906.618/SP e 1.850.512/SP…
A impossibilidade de alegar, em sede de embargos à execução fiscal, matéria de defesa relativa à compensação não homologada
Em 18.04.2022, transitou em julgado o acordão prolatado no EREsp nº 1.795.347/RJ, no qual o Superior Tribunal de J…
PGR entende pela inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre aplicações de VBGL e PGBL
Em parecer anexado aos autos do Recurso Extraordinário nº 1.363.013/RJ, a Procuradoria-Geral da República, na pessoa do…
Em caso de dupla intimação sobre o mesmo ato processual, prevalece aquela que ocorrer pelo portal eletrônico, define STJ ¹ e ²
Em setembro de 2020, havíamos noticiado a existência de divergência jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal.
STJ decidirá se há limitação de 20 salários mínimos para a base cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros
A questão de direito controvertida surgiu após o advento do Decreto-Lei 2.318/1986, que, em seu artigo 3º, dispôs que…
