O Supremo Tribunal Federal retomará, no dia 08/05/2024, o julgamento dos embargos de declaração opostos no recurso extraordinário n. 1.072.485/PR, afetado ao rito da repercussão geral sob o Tema n. 985, que discute a “natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal”. Ao analisar o mérito, em agosto de 2020, o Tribunal Pleno – por maioria de votos – reconheceu a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias.
Nos embargos de declaração as partes buscam, dentre outros pontos, a modulação de efeitos da decisão da Suprema Corte, para que a contribuição previdenciária passe a ser exigida após 31/08/2020, data da publicação da ata de julgamento de mérito.
A análise do pedido de modulação de efeitos se iniciou na sessão virtual do dia 26/04/2021, mas o julgamento foi suspenso em razão de pedido de destaque apresentado pelo Ministro Luiz Fux, deslocando a análise da questão para o plenário presencial do Supremo. Na ocasião do início do julgamento, a Corte formou placar de 5×4 pela modulação de efeitos, para que a decisão em repercussão geral tenha efeitos ex nunc, a contar da data da publicação da ata de julgamento do acórdão de mérito. Votaram pela modulação os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Em sentido oposto, votaram os Ministros Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Na retomada do julgamento, previsto para o dia 08/05/2024, o Supremo Tribunal Federal reiniciará a análise do pedido de modulação de efeitos em sessão presencial com o placar de votação zerado. Apesar do reinício da contagem, a Corte manterá os votos proferidos pelos Ministros aposentados Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, contrários à modulação de efeitos, e da Ministra Rosa Weber, favorável à modulação.
