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O Superior Tribunal de Justiça e a interpretação do artigo 100 do Código Tributário Nacional

Potenciais casos STF e STJ

STF declara a inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre o VGBL e PGBL

Pleno do STF analisará a incidência de PIS/COFINS sobre reservas técnicas de empresas seguradoras

Pleno do STF modula os efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias

STF retomará o julgamento da modulação de efeitos do acórdão que legitimou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias

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